Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Exmo. Senhor,
Estando anunciado – como V. Exa. não desconhecerá – a realização pela RTP-1, amanhã, no programa Prós e Contras, de um debate político eleitoral, inserido na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e para o qual apenas foram convidados a participar os partidos parlamentares, o PCTPMRPP, que de há muito divulgou à comunicação social a sua candidatura a estas e às restantes eleições que terão lugar este ano, vem denunciar aquilo que se trata de uma intolerável discriminação relativamente aos restantes partidos concorrentes e exigir da parte dessa Comissão Nacional de Eleições a tomada de medidas enérgicas para pôr cobro a uma tão descarada violação da lei vigente, por parte de um canal público de televisão com redobradas responsabilidades na observância dos princípios da igualdade de tratamento das diversas correntes de opinião.
A Administração e a direcção de informação da RTP que, como é sabido, executam a política do Governo que os nomeia e a quem paga com o dinheiro dos contribuintes, não podem ignorar que a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu determina, em conformidade com os princípios consagrados na Constituição da República, que a partir do anúncio oficial da data das eleições, os órgãos da comunicação social estão obrigados a conferir uma rigorosa igualdade de tratamento a todas as candidaturas, no caso a todos os partidos que tenham manifestado a sua decisão de concorrer às eleições.
Acontece que a RTP, tentando mais uma vez fintar esta elementar regra democrática e obrigação legal, resolveu promover de forma golpista e, obviamente, com o acordo e agrado dos intervenientes premiados, cujo verniz pseudo-democrático se estilhaça nestas ocasiões, um debate antes do termo do prazo para a entrega formal das candidaturas, adoptando de forma totalmente inadmissível e abusiva o critério de restringir o acesso a esse debate televisivo aos partidos até agora com assento no PE.
Ao excluir todos os partidos fora do arco do poder, a RTP, como canal público que é, está a dar um gravíssimo exemplo de uma grosseira violação do princípio constitucional de isenção e imparcialidade no tratamento dos partidos políticos e das normas legais que é suposto deverem assegurar o carácter democrático das eleições.
O PCTP/MRPP reclama de Vossa Excelência a condenação pública inequívoca desta actuação da RTP-1, ordenando ainda àquele canal televisivo a suspensão do programa em causa e, caso a administração da RTP persista nessa ilegalidade, se proceda à competente participação criminal.
P’O Secretariado do Comité Central
do PCTP/MRPP
Carlos Paisana
Lisboa, 19 de Abril de 2009
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